O direito à propriedade privada, ao lado dos direitos à vida e à liberdade, é uma das colunas que sustentam as sociedades de indivíduos livres, em contraposição às sociedades totalitárias. Por isso, vem causando certa preocupação, não apenas nos produtores rurais, mas em toda a população, a decisão unânime do colegiado da nossa corte superior, tomada no primeiro dia deste mês, reconhecendo as regras da Lei nº 8.629 (da Reforma Agrária), de 1993, que permite a desapropriação de terras que não cumpram sua função social, mesmo que essas terras sejam “produtivas”.
Como assim — indagam os que estão preocupados — vai passar a haver possibilidade de desapropriação de terras consideradas produtivas? ”
