O
projeto da deputada estadual Cristina Silvestri (PSDB) que instituiu a
campanha permanente de combate à importunação sexual no transporte
coletivo foi destaque no Parlamento Brasil, revista semanal da TV
Senado. O programa é produzido pela assessoria de comunicação do Senado
Federal para divulgar as iniciativas mais relevantes das Assembleias
Legislativas do Brasil.
A
proposta da deputada Cristina deu origem à lei 21.399/2021, sancionada
no último mês de abril. “Esse tipo de violência está infiltrado em
muitos segmentos sociais. Nosso objetivo é fechar o cerco onde houver a
mínima possibilidade de agressão ou importunação, para que a sociedade
entenda que é crime e, como tal, precisa ser combatido em toda a sua
extensão”, comenta a parlamentar.
O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO
A
legislação prevê ações afirmativas, educativas e preventivas para
combater qualquer tipo de violência no sistema rodoviário intermunicipal
comercial do Paraná e proteger a integridade física e psicológica das
passageiras no interior, embarque e desembarque dos veículos. Outro
objetivo da campanha é coibir a violência contra a mulher com campanhas
que estimulem as denúncias.
Conforme
a lei, as empresas que atuam no setor devem fixar adesivos com
informações sobre o crime de importunação sexual e os números dos órgãos
para denúncia. Também precisam informar a todos os passageiros que os
casos de assédio ou importunação sexual poderão ser relatados aos
motoristas. Elastêm ainda que oferecer cursos de capacitação e
treinamento sobre o tema, em parceria com o setor público, privado e
organizações da sociedade civil,
Quando
houver casos de importunação, as autoridades competentes poderão
solicitar imagens de câmeras de monitoramento, informações do GPS ou
qualquer outra tecnologia para colaborar com as investigações. O texto
da lei diz ainda que não é necessário que a vítima seja obrigada a
registrar Notícia Criminal, para que seja informada de seus direitos da
forma mais discreta possível.
Além da deputada Cristina, a lei é assinada pelo deputado Do Carmo (União Brasil) e pelo ex-deputado Boca Aberta Junior.
