O Presidente da Câmara Municipal de Nova Laranjeiras , resolveu rescindir o termo de dispensa de licitação para compra de um celular para CASA de LEIS , MAIS um GASTO desnecessário com dinheiro público ..
Quando a dispensa pode ocorrer?
Assim, a dispensa de licitação poderá ocorrer quando o agente público se depara com uma das hipóteses previstas no art. 75 da Lei nº 14.133/2021, devendo avaliar a conveniência e a oportunidade da contratação direta e, caso constatadas, optar motivadamente pela não realização do certame.
