Deputado Beto Richa anuncia PL que estabelece acordo entre autoridade sanitária e estabelecimento comercial antes da MULTA

          A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a proposta PL 4573/19, a qual sou relator e de autoria do ex-senador José Serra, que estabelece a possibilidade de acordo entre a autoridade sanitária e o estabelecimento comercial antes da aplicação de multas e cancelamento do alvará. O termo de ajustamento de conduta dá ao empresário a possibilidade de corrigir as infrações sem prejuízo ao funcionamento do seu negócio. 

É o que se deseja, muito mais orientação do que multas e punições pesadas. A menos que haja recurso, o projeto deve seguir direto para a sanção presidencial.