Novo padrão nacional de emissão de notas fiscais para MEI é prorrogado

Está prorrogado o prazo do novo padrão nacional de emissão de nota fiscal de serviços eletrônicos (NFS-e). Os microempreendedores individuais (MEI), prestadores de serviço) têm até o dia 1º de setembro para realizar a emissão das notas. A ação foi uma medida do Governo Federal, através do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Para os MEI interessados em emitir imediatamente a nota no padrão, é possível acessar diretamente pelo site ou pelo aplicativo.

Para a consultor do Sebrae/PR, Luiz Marcelo Padilha, a medida irá permitir que os municípios tenham mais tempo para fazer suas adequações, já que muitos têm plataforma própria ou serviços de empresas licitadas. “É um tempo maior também para os MEI se cadastrarem no Gov.br e entender como é o processo”, explica.

“Atualmente, as notas fiscais do MEI são emitidas por portais das prefeituras e, muitas vezes, cada município precisa fazer seus ajustes por conta de legislações diferentes, com regras específicas na prestação de serviço. Como o MEI tem um tratamento diferenciado, é mais fácil seguir a orientação nacional, de forma padronizada”, cita Padilha.

MEIs no Paraná

O serviço já está disponível a todos os microempreendedores individuais paranaenses. Atualmente, o estado conta com mais de 785 mil MEIs