Projeto de Beto Richa autoriza estados a credenciar Despachantes

O sistema de administração do trânsito no Brasil é descentralizado, com boa parte das atribuições sendo de competência dos Estados. Contudo, a Constituição estabelece como competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho e condições gerais para o exercício de profissões. 

 Nosso projeto busca regulamentar essa questão com relação aos despachantes e acabar com entendimentos jurídicos que tem prejudicado a atuação dessa categoria e também a população. É fundamental que a regulamentação das atividades dos despachantes seja aperfeiçoada e esteja em consonância com as realidades regionais. E para isso precisamos permitir que os Estados possam aprovar leis sobre esse tema.