CRIME ....
Nos termos da Lei n.º 8.429 /92, constitui ato de improbidade administrativa a utilização de veículos oficiais para fins particulares. As sanções previstas na Lei nº 8.429 /92 devem ser aplicadas de forma proporcional e na medida da atuação do agente na prática do ato ímprobo.
O Ministério Público pode denunciar o agente pela prática de peculato-desvio (art. 312, parte final, do Código Penal):
Peculato
Art. 312. Apropriar-se o funcionário
público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular,
de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou
alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e
multa.
