Relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o
deputado Delegado Jacovós (PL) explicou seu parecer pela
constitucionalidade da proposição. “O projeto objetiva somente declarar
para fins de direito que o colecionador, atirador ou caçador, chamado
CAC, tem uma atividade de risco. Pois, como ele carrega armas com ele
até o estande de tiro, para proteger esse acervo, ele precisa do porte
de arma”, justificou. “O porte de arma continua tendo que ser
requisitado à Polícia Federal. Essa não é uma lei para liberar o porte
de arma para o CAC, é apenas para considerar uma atividade de risco,
porque um dos itens considerados para requerer à autoridade competente,
que é o delegado da Polícia Federal, é o exercício de uma atividade de
risco”, prosseguiu.
