Poder
Executivo Municipal, por meio do prefeito de Guarapuava, Celso Góes,
enviou para a câmara de vereadores um Projeto de Lei Complementar que
dispõe sobre o pagamento do piso para os Agentes Comunitários de Saúde –
ACS e, de Agente de Combate às Endemias – ACE.
“Os profissionais da área da saúde têm enfrentado a pandemia na linha de frente e precisam desta equiparação. Com o projeto, atenderemos os anseios desses servidores, possibilitando que os mesmos sejam remunerados de forma como prevê o piso da categoria. Queremos que nossos profissionais que foram e estão sendo essenciais no enfrentamento da COVID-19 possam ter todos os seus direitos garantidos”, destaca Celso.
O projeto prevê a necessidade de fixação do piso de vencimento mensal dos Agentes Comunitários e dos Agentes de Combate a Endemias, que passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente a 2 (dois) salários-mínimos. A ação visa o cumprimento das disposições da Emenda Constitucional nº 120, publicada em 05 de maio de 2022, bem como ao contido na Portaria GM/MS Nº 1.971, de 30 de junho de 2022, que estabelece recursos financeiros a Estados e municípios para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo novo Coronavírus.
“Entendemos o compromisso dos poderes com a saúde pública e valorização dos profissionais da área. Enviamos o projeto (para a câmara de vereadores) visando aplicação imediata da remuneração, após todos os trâmites, evitando prejuízos financeiros dos servidores”, finaliza o prefeito.
