Recesso
A Constituição determina que o recesso das atividades do Congresso
Nacional deve ocorrer nos períodos de 18 a 31 de julho e de 23 de
dezembro a 1º de fevereiro. Para haver o recesso de julho é necessário
que o Congresso aprove o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), que determina as metas e prioridades para os gastos públicos e
oferece os parâmetros para elaboração do projeto de lei orçamentária do
ano que vem.
