Para facilitar a regularização dos débitos de pessoas físicas e jurídicas, a Administração Municipal lançou o Programa de Recuperação Fiscal de Chopinzinho – REFIS/2022, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários. Todas as pessoas físicas ou jurídicas que têm débito com o Município, terão a oportunidade de aderir a este parcelamento e obter benefícios, como redução de juros e multas, que vão de 50% e podem chegar até 100% de desconto, além do pagamento à vista, os débitos podem ser também parcelados, de acordo com os critérios estabelecidos na LEI COMPLEMENTAR N° 137/2022, de 03 de junho de 2022.
A adesão ao programa é válida para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2021. Os titulares, responsáveis ou procuradores devem procurar a Secretaria de Finanças, onde farão os levantamentos, simulações, parcelamento e posteriores pagamentos. O prazo de adesão final para o REFIS é 31 de outubro de 2022. É importante lembrar que de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os débitos não quitados estarão sujeitos a protesto e execução fiscal.
