Em Pato Branco, no Sudoeste do estado, o Ministério Público do Paraná ofereceu, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, denúncia criminal contra um empresário, seu filho e sua filha por suposta participação ilegal em procedimentos licitatórios do Município.
Conforme apurou o MPPR, o empresário havia sido penalizado com a declaração de inidoneidade pelo Estado do Paraná, por causa do descumprimento de diversos contratos, sendo em consequência proibido de contratar com a Administração Pública pelo prazo de cinco anos. Entretanto, para burlar a proibição, ele teria constituído uma empresa em nome da filha (no mesmo endereço, com o mesmo objeto social, mesmo telefone e mesmo contador da empresa impedida de licitar), com a qual participou de diversos procedimentos licitatórios do Município de Pato Branco entre 2018 e 2020, o que resultou na assinatura de 16 contratos cujos valores originais somaram quase R$ 1,2 milhão. O filho atuava como procurador da irmã na assinatura dos contratos.
O Ministério Público requer a condenação dos réus ao crime de participação irregular em licitação, previsto na Lei de Licitações (8.666/93), cuja redação na época dos fatos previa pena de detenção de seis meses a dois anos e multa (aplicável a cada fato, conforme determina o artigo 69 do Código Penal).
O Ministério Público requer a condenação dos réus ao crime de participação irregular em licitação, previsto na Lei de Licitações (8.666/93), cuja redação na época dos fatos previa pena de detenção de seis meses a dois anos e multa (aplicável a cada fato, conforme determina o artigo 69 do Código Penal).
