O projeto é do deputado Onyx Lorenzoni (PL-RS) e relatado pelo Delegado Pablo (União-AM). O texto altera um artigo do Estatudo do Desarmamento, de 2003, incluindo que "os integrantes do quadro efetivo de Policiais Penais terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno."
