PODE SER LEGAL ...MAS é IMORAL
DECRETO N.º 079/2022
Reajusta o valor de Diárias, nos termos do art. 3.º da Lei Municipal 2118/2019, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná Sr.ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO o art. 3.º da Lei Municipal n.º 2118/2019;
DECRETA:
Art. 1.º Fica reajustado os valores de diárias, nos termos o art. 3.º da Lei Municipal n.º2118/2019, anexo I, utilizando como base o Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M,referente ao acumulado do ano 2020 em 23,14% (vinte e três inteiros e quatorze porcento) e o acumulado do ano 2021 em 17,79% (dezessete inteiros e setenta e nove por cento).
Parágrafo único: o anexo I da Lei Municipal n.º 2118/2019, passa a vigorar conforme tabela atualizada em anexo.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de março de dois mil e vinte e dois.
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES – Prefeito do Município de Mangueirinha
