A Lei 7.783, de 28 de junho de 1989 em seu artigo 10, define o que se entende por serviço público essencial........
A Lei 7.783, de 28 de junho de 1989 em seu artigo 10, define o que se entende por serviço público essencial ao estabelecer uma norma que obriga os sindicatos, trabalhadores e empregadores a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, diz que os órgãos públicos devem prestar os serviços essenciais de maneira contínua.
