MPPR ajuíza ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra ex-prefeito investigado por possível fraude em licitação

O Ministério Público do Paraná, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Cianorte, no Noroeste do estado, ajuizou ação civil pública contra o ex-prefeito de Jussara, município da comarca, na gestão 2017-2020. O ex-chefe do Executivo Municipal e outros quatro servidores públicos também requeridos judicialmente – entre eles, a secretária municipal de Administração e Finanças e a presidente da Comissão de Licitação na época dos fatos – realizaram, por meio de processo licitatório, em 2017, a contratação de empresa especializada em governança fiscal e tributária, em afronta a princípios constitucionais (artigo 37, inciso II, da Constituição Federal), bem como a orientações do Tribunal de Contas.

De acordo com apuração da Promotoria de Justiça, o Município teria contratado de forma indevida, por meio de processo licitatório na modalidade tomada de preços, a empresa para a prestação de serviços de consultoria contábil e jurídica, atividades que não possuem natureza excepcional e que, por isso, deveriam ser realizadas por servidores do quadro próprio da administração municipal. Além disso, outras irregularidades foram identificadas, como indícios de direcionamento da contratação e sobrepreço nos valores acordados, o que teria levado a um superfaturamento no montante de R$ 161.669,98.

O Ministério Público pede a condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa, com aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade, como a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e o pagamento de multa, além do ressarcimento integral dos danos causados ao erário. A ação civil foi recebida pelo Juízo e tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte.

Processo número 0000198-37.2022.8.16.0069.