sábado, janeiro 15, 2022

Lei de Acesso à Informação obriga o Poder Público a promover......VEJA

             A Lei de Acesso à Informação obriga o Poder Público a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas