SOBRE O PROJETO:
Art. 1°
- Concede, a partir de 01 de janeiro de 2022, reposição salarial de
10,06% sobre os vencimentos base dos Servidores Públicos efetivos e
comissionados do Município de Turvo e servidores do Poder Legislativo,
correspondente a inflamação acumulada durante o exercício de 2021.
Parágrafo Único:
O disposto no capítulo deste artigo não se aplica aos servidores do
quadro do Magistério, dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate a Endemias, cujas remunerações já foram reajustadas por Lei
Federal em razão da fixação do piso nacional.
Art. 2°
- Adicionalmente ao disposto no artigo 1°, concede, a partir de 01 de
janeiro de 2022, reposição salarial de 4,52% sobre os vencimentos dos
Servidores Públicos Comissionados e Servidores do Legislativo,
correspondente a inflamação acumulada durante o exercício de 2020,
considerando que no exército anterior o mesmo percentual foi concedido
aos servidores efetivos.
