A ação civil pública ajuizada aponta ilegalidades no processo licitatório que resultou na contratação da organização para prestação de serviços por R$ 960.580,00.
Investigações do MPPR apuraram diversas ilicitudes na contratação, a começar pelo possível direcionamento do procedimento licitatório com o objetivo genérico de “implantação de sistema educacional”, realizado a partir de proposta de fornecimento de serviços pela Oscip, e cujo edital tem trechos copiados da proposta.
A organização foi a única participante do pregão presencial, que não foi divulgado conforme as exigências legais.
Entre os vários outros problemas encontrados, estão a não definição do objeto da licitação, a burla da modalidade licitatória adequada para o vulto da contratação (que exigiria concorrência e não pregão), divergência de datas, a falta de necessidade de contratação – por decisão unilateral do então prefeito, após receber proposta da organização – e ainda com sobrepreço e os indícios de tratativas prévias não oficiais com a contratada antes mesmo de lançado o procedimento licitatório.
