segunda-feira, dezembro 20, 2021

Lei 10.803/2003, que prevê punição para quem escravizar um trabalhador

  Infelizmente, ainda nos dias de hoje há casos de pessoas que são escravizadas. Há 18 anos foi publicada a Lei 10.803/2003, que prevê punição para quem escravizar um trabalhador. 

Leia a lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.803.htm