O texto traz como exceção à proposta os estabelecimentos públicos e privados que tenham banheiros de uso familiar ou locais que tenham um único banheiro, desde que ele seja de uso individual, e na justificativa argumenta que banheiros unissex coletivos "ferem o princípio do direito à intimidade, da privacidade, e ainda ocasionam constrangimentos entre os indivíduos".
Um argumento para tal iniciativa é o fato de nas escolas públicas paranaenses os pais poderem matricular os filhos com um “nome social”, ou seja, um estudante do sexo masculino pode ser matriculado com nome feminino se declarar pertencer ao gênero feminino e, assim, ter acesso aos vestiários e banheiros femininos, ou vice-versa.
O projeto ainda está com a CCJ (Comissão
de Constituição e Justiça) para avaliação de sua legalidade, o que
significa que, caso avance, vai demorar um pouco para ser apreciado em
plenário.
