“Quero salientar que o DER continua a brigar na Justiça contra todos os danos das concessionárias e contra as obras não executadas. Também destaco que todas as obras em andamento não serão paralisadas. As obras serão entregues mesmo após o encerramento do pedágio”, disse o secretário, destacando ainda que as concessionárias possuem compromissos a serem cumpridos com o Estado, tais como a finalização das obras devidas e a entrega de um levantamento dos bens existentes que serão repassados ao Estado.
Já quanto às obras devidas pela VIapar, elas deverão ser concluídas em dois anos, segundo um acordo fechado com o Governo do Estado. A pena para não cumprimento é de R$ 347 milhões.
Outra responsabilidade das concessionárias é a guarda patrimonial das
praças até que todos os bens reversíveis ao Estado e à União sejam
entregues, seguindo um cronograma proposto pelas próprias empresas.