O Ministério Público requisitou ao município de Francisco Beltrão que no prazo de 30 dias todas as secretarias efetuem o levantamento sobre a possível ocorrência desta situação. Se constatada, devem promover o retorno dos servidores ao cargo de origem. Caso não seja atendida a determinação, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais para o cumprimento das determinações.
Processos Administrativos
A administração municipal de Francisco Beltrão tem levado à risca a exigência do cumprimento dos deveres funcionais dos servidores públicos municipais, das obrigações dos fornecedores de produtos e prestadores de serviços contratados através das licitações.
Desde de 2017 entre sindicâncias, processos administrativos disciplinares para apurar eventuais faltas funcionais de servidores municipais e processos administrativos instaurados para sancionar empresas que descumpriram os contratos firmados com o município, foram 110 (cento e dez) registros.
O objetivo não é simplesmente penalizar servidores ou empresas contratadas, mas garantir que o serviço público seja prestado de maneira correta e eficiente, assim como os fornecedores entreguem os produtos ou serviços contratados que atendam as necessidades da população e dentro do que foi pactuado em contrato.
As penalidades para os servidores processados podem ser advertência, suspensão ou demissão e para as empresas contratadas, além da multa e da suspensão do direito de participar de licitações no município entre 1 e 2 anos, elas podem ser declaradas inidôneas para contratar com o Poder Público.
Licitação é o nome atribuído ao processo administrativo pelo qual o município contrata particulares para prestar os mais diversos serviços ou fornecer produtos à prefeitura. Se trata de uma forma de seleção estabelecida por Lei para garantir igualdade de condições entre todos os interessados em contratar com o Poder Público, buscando melhores preços para o ente público.