sábado, outubro 23, 2021

MP atua para coibir o desvio de função no serviço público

Há décadas são constatados casos de servidores que, mesmo ingressando em um cargo público através de concurso, acabam por desempenhar outras tarefas estranhas às atribuições do cargo de origem. A prática é denominada de desvio de função, situação que, segundo o Ministério Público (MP), pode significar uma ilegalidade.

O Ministério Público requisitou ao município de Francisco Beltrão que no prazo de 30 dias todas as secretarias efetuem o levantamento sobre a possível ocorrência desta situação. Se constatada, devem promover o retorno dos servidores ao cargo de origem. Caso não seja atendida a determinação, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais para o cumprimento das determinações.

Processos Administrativos

A administração municipal de Francisco Beltrão tem levado à risca a exigência do cumprimento dos deveres funcionais dos servidores públicos municipais, das obrigações dos fornecedores de produtos e prestadores de serviços contratados através das licitações.

Desde de 2017 entre sindicâncias, processos administrativos disciplinares para apurar eventuais faltas funcionais de servidores municipais e processos administrativos instaurados para sancionar empresas que descumpriram os contratos firmados com o município,  foram 110 (cento e dez) registros.

O objetivo não é simplesmente penalizar servidores ou empresas contratadas, mas garantir que o serviço público seja prestado de maneira correta e eficiente, assim como os fornecedores entreguem os produtos ou serviços contratados que atendam as necessidades da população e dentro do que foi pactuado em contrato.

As penalidades para os servidores processados podem ser advertência, suspensão ou demissão e para as empresas contratadas, além da multa e da suspensão do direito de participar de licitações no município entre 1 e 2 anos, elas podem ser declaradas inidôneas para contratar com o Poder Público.

Licitação é o nome atribuído ao processo administrativo pelo qual o município contrata particulares para prestar os mais diversos serviços ou fornecer produtos à prefeitura. Se trata de uma forma de seleção estabelecida por Lei para garantir igualdade de condições entre todos os interessados em contratar com o Poder Público, buscando melhores preços para o ente público.

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