Aprovado no Congresso Nacional no início deste mês, a nova norma modifica o entendimento sobre atos ilícitos contra a administração pública. A partir de agora, a punição só é possivel se houver comprovação de dolo, isto é, intenção de lesar os cofres públicos.
Desde o início da discussão do projeto, o presidente Jair Bolsonaro se
demonstrou favorável, afirmando que muitos prefeitos de cidades pequenas
do país não tinham a estrutura necessária para evitar algum tipo de
erro que pudesse ser enquadrado como improbidade administrativa e, por
isso, tinham que responder nos tribunais por anos.