quarta-feira, outubro 27, 2021

Governo Federal sanciona projeto que flexibiliza lei de improbidade administrativa

O Governo Federal sancionou nesta terça-feira projeto que flexibilizou a lei de improbidade administrativa. 

Aprovado no Congresso Nacional no início deste mês, a nova norma modifica o entendimento sobre atos ilícitos contra a administração pública. A partir de agora, a punição só é possivel se houver comprovação de dolo, isto é, intenção de lesar os cofres públicos.

Desde o início da discussão do projeto, o presidente Jair Bolsonaro se demonstrou favorável, afirmando que muitos prefeitos de cidades pequenas do país não tinham a estrutura necessária para evitar algum tipo de erro que pudesse ser enquadrado como improbidade administrativa e, por isso, tinham que responder nos tribunais por anos.

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