segunda-feira, setembro 27, 2021

Prefeito de Mato Rico terá que exonerar chefes de vário departamentos segundo Ministério Público

Após um Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público do Estado do Paraná – MPPR, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pitanga, para apurar supostas irregularidades em cargos comissionado como chefes de sessão na Prefeitura Municipal de Mato Rico, resolveram as partes celebrar um Termo/Compromisso de Ajustamento de Conduta, onde o Prefeito do Município de Mato Rico, Edelir de Jesus Ribeiro da Silva, se comprometeu em exonerar seis (8) cargos de comissão, que desempenham atribuições técnicas administrativas ou meramente burocrática, em desacordo com as hipóteses permissivas de admissão ao serviço público sem prévia aprovação em concurso público.

O prefeito tem a partir do acordo firmado, 30 dias para exonerar os referidos cargos. Caso não cumpra tal acordo, foi estipulado uma multa diária no valor de R$ 1.000,00 pelo prazo de sessenta dias.

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