De acordo com o projeto de lei, que pode ser acessado clicando em Regime de Previdência Complementar, o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo regime próprio aos servidores públicos titulares de cargos efetivos de quaisquer dos poderes, incluindo as autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da celebração de contrato ou convênio com entidade gestora do plano de benefícios, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS (Regime Geral de Previdência Social), que hoje está em R$ 6,4 mil.
Esses servidores poderão ter os proventos de aposentadoria e pensão pagos pela Paranaprevidência e complementados por um benefício adicional, a ser pago pelo regime complementar.
O projeto autoriza o Governo do Paraná a instituir o RPC por meio de adesão ou contratação de plano de benefícios administrados por entidade fechada ou aberta de previdência complementar, bem como de entidade criada pelo próprio Estado, desde que comprove sua viabilidade econômica e cumpra com todos demais requisitos normativos junto ao órgão de fiscalização.
Poderão aderir ao novo regime, de forma voluntária, servidores temporários, comissionados, militares, servidores de outros entes federados, empregados de sociedade de economias mistas e de empresas públicas, desde que sem contribuição do patrocinador, que é o Estado do Paraná. As normas do projeto não se aplicam aos benefícios de aposentadoria e pensão devidos aos militares estaduais, que poderão aderir apenas voluntariamente.
