Na ação, os deputados alegam que o projeto de lei encaminhado pelo Governo do Estado, aprovado em plenário com apenas 12 votos contrários e sancionado semana passada pelo governador Ratinho Junior, não passou por todas as comissões que deveria e deixou de detalhar quais estradas a União está assumindo. O Palácio Iguaçu aguarda ser notificado para se manifestar.
Conforme a ação, o projeto tramitou nas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e Obras Públicas, Transportes e Comunicações antes de ser votado. Nas três, deputados oposicionistas apresentaram pareceres em separado questionando o teor. Agora, eles alegam que o texto precisava ser apreciado também pela Comissão de Fiscalização e Assuntos Municipais.
No novo modelo, dos 3,3 mil km de rodovias a serem concedidos estão 1.182 km de 26 rodovias estaduais. Os contratos atuais vencem em novembro próximo e essa ação, pela complexidade do tema, abre uma possibilidade concreta de o leilão não ser mais realizado até fim de março do próximo ano, o que, se ocorrer, implicará em um tempo maior com as cancelas abertas (um sonho de consumo de dez entre dez usuários) ou a elaboração de contratos temporários com as atuais concessionárias até que a questão se defina. (Foto: AENPR)
