A mudança consta do Provimento nº 122/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicado nesta sexta-feira (13/08) e que passa a valer em todo o Brasil a partir do dia 12 de setembro. A norma padroniza o procedimento em todo o Brasil, e revoga os procedimentos até então vigentes em São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul, Maranhão e Goiás, únicos estados que haviam editado determinações sobre o assunto, mas que exigiam a apresentação de laudos médicos para a definição do sexo.
Para que o registro da criança com sexo ignorado seja feito é necessário que na Declaração de Nascido Vivo (DNV), documento emitido pelo médico no ato do nascimento, e que deve ser apresentado para realização do registro em Cartório, haja a constatação da ADS pelo profissional responsável pelo parto. No ato de registro, o Oficial deverá orientar a utilização de um nome neutro, sendo facultada sua aceitação pelos pais do menor ou, em caso de maior de 12 anos (chamado registro tardio), seu consentimento.
A prática do registro com sexo "ignorado" é benéfica às pessoas
nascidas com essa condição, uma vez que os Cartórios de Registro Civil
não podiam expedir a certidão de nascimento se não houvesse a definição
de sexo na DNV apresentada pelo responsável. Até então era necessário
que a família ingressasse com um processo judicial para efetivar o
registro da criança, o que fazia com que ela ficasse sem a certidão de
nascimento até a definição e, consequentemente, sem acesso a direitos
fundamentais como plano de saúde, matrícula em creches, entre outros
serviços públicos e privados.
