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| Vereador Arildo Rodrigues Vilela – Presidente da Câmara de Laranjal/PR. |
O Ministério Público do Estado do Paraná – MPPR, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Palmital/PR, instaurou um Inquérito Civil para apurar irregularidades na contratação da empresa de Renato Rodrigues Vilela, irmão do Vereador e atual Presidente da Câmara do Município de Laranjal/PR, contratação esta por parte do Executivo Municipal, Pregão Presencial nº 10/2019, ainda na gestão do ex-prefeito Josmar Moreira Pereira.
Providencie-se a Secretaria a devida numeração da Portaria de instauração.
3. O presente Inquérito Civil foi instaurado para “apurar irregularidades na contratação da empresa Renato Rodrigues Vilela através do Pregão Presencial n. 10/2019, bem como na execução do Contrato Administrativo n. 17/2019 decorrente de referido procedimento licitatório”. Todavia, diante dos documentos acostados aos autos, torna-se imprescindível uma correta delimitação do objeto de apuração.
Desta feita, proceda-se com o ADITAMENTO da Portaria de instauração, expedindo-se nova Portaria com o seguinte objeto:
“Apurar possível violação à incompatibilidade negocial (art. 54, inciso I, da Constituição Federal) por parte do Vereador Arildo Rodrigues Vilela, Vereador do Município de Laranjal/PR em 2019, em razão da contratação do empresário individual Renato Rodrigues Vilela, seu irmão, pelo Município de Laranjal através do Pregão Presencial n. 10/2019”.
Cumpra-se o disposto no art. 28, §§1º e 2º, do Ato Conjunto nº 001/2019- PGJ/CGMP.
4. Oficie-se ao Município de Laranjal/PR requisitando, no prazo de dez dias úteis, as notas de empenho, liquidação e pagamento, bem como as notas fiscais referentes ao Contrato Administrativo nº 17/2019, em que figura como contratada a pessoa jurídica Renato Rodrigues Vilela.
5. Não sobrevindo resposta no prazo assinalado, fica a Secretaria autorizada a reiterar a expedição do ofício, por uma única vez, assinalando prazo derradeiro de 10 (dez) dias úteis para resposta (art. 62, §2º, do Ato Conjunto n. 001/2019-PGJ/CGMP);
6. Notifique-se as senhoras Marli dos Santos, responsável pelas alunas Maria Alice Ribeiro e Maria Eloisa Ribeiro, e Regiane da Silva, responsável pela aluna Isabela da Silva Ribeiro (fls. 70/71), para serem ouvidas a respeito dos fatos, no dia 15 de Julho de 2021, às 10h00min e às 11h00min, respectivamente, por meio de videoconferência.
Solicite o apoio do Conselho Tutelar para o fim de intimar as representantes das alunas acerca da data designada, bem como, se o caso, permitir a utilização da sede do Conselho Tutelar para a realização da oitiva por videoconferência;
7. Aguardem-se os autos em Cartório até a resposta da municipalidade e, após, venham com vista.
Palmital/PR, 1º de Julho de 2021.
ANDRÉ RUIZ PRATES
Promotor de Justiça
