segunda-feira, maio 17, 2021

Vereador Darci Massuqueto cria projeto de lei que torna atividades fisica como essencial em Laranjeiras do Sul

           O projeto vem assinado por todos os vereadores da Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul , o autor do projeto vereador Darci Massuqueto relata na sua justificativa que a prática esportiva respeitando neste momento os protocolos da saúde é essencial aos cuidados da vida , do corpo e da mente.


Projeto de Lei Nº 005/2021

SÚMULA: Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população de Laranjeiras do Sul e declara a Essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Laranjeiras do Sul, e dá outras providências.

Art. 1º Fica reconhecida a prática de atividades físicas, orientadas por profissionais da Educação Física como essenciais para saúde da população de Laranjeiras do Sul e declara a Essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município Laranjeiras do Sul.

§1º Fica estabelecido que as academias de musculação, ginásticas, natação, hidroginástica, artes marciais e demais as modalidades esportivas como atividades essenciais à saúde mesmo em período de calamidade pública.

§2º Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas, além de adotadas medidas de contenção sanitárias objetivando impedir a propagação de doenças, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública, a qual indicará a extensão, motivos e critérios técnicos e científicos embasando as restrições que porventura venham a ser expostas.

Art. 2º Poderá o Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei através de Decreto.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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