O projeto vem assinado por todos os vereadores da Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul , o autor do projeto vereador Darci Massuqueto relata na sua justificativa que a prática esportiva respeitando neste momento os protocolos da saúde é essencial aos cuidados da vida , do corpo e da mente.
Projeto de Lei Nº 005/2021
SÚMULA: Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população de Laranjeiras do Sul e declara a Essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Laranjeiras do Sul, e dá outras providências.
Art. 1º Fica reconhecida a prática
de atividades físicas, orientadas por profissionais da Educação Física como
essenciais para saúde da população de Laranjeiras do Sul e declara a
Essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física
públicos ou privados como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito
do Município Laranjeiras do Sul.
§1º Fica estabelecido que as academias de
musculação, ginásticas, natação, hidroginástica, artes marciais e demais as
modalidades esportivas como atividades essenciais à saúde mesmo em período de
calamidade pública.
§2º Poderá ser realizada a limitação do
número de pessoas, além de adotadas medidas de contenção sanitárias objetivando
impedir a propagação de doenças, de acordo com a gravidade da situação e desde
que por decisão devidamente fundamentada em normas sanitárias e de segurança
pública, a qual indicará a extensão, motivos e critérios técnicos e científicos
embasando as restrições que porventura venham a ser expostas.
Art. 2º Poderá o Poder Executivo Municipal
regulamentar esta Lei através de Decreto.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
