A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (4/5), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição Estadual 01/2021, que institui o Departamento de Polícia Penal no Paraná
A medida atende a uma imposição da Emenda 104/2019, que reconheceu na Constituição Federal a existência da atividade dos policiais penais, alterando Art. 144 da carta magna do país.
O relator da matéria, deputado Jacovós (PSD), deu parecer favorável à PEC. “Todos sabemos que a falta dessa previsão constitucional gerou grandes problemas para a segurança pública no Paraná”, relembrou. O parlamentar também ressaltou que a emenda fortalece a obrigatoriedade de realização de concurso público, já que o estado não pode seguir fazendo improvisos por contratos temporários para lidar com uma área tão sensível.
O líder do governo na ALEP, deputado Hussein Bakri (PSD), destacou que toda a segurança pública ganha com a aprovação da PEC estadual da Polícia Penal e que, por isso, o governo entendeu a necessidade de sua aprovação.
O SINDARSPEN tem buscado apoio de todas as bancadas da ALEP para garantir a aprovação da PEC estadual da Polícia Penal. Só na última semana, o Sindicato esteve reunido com deputados da Comissão de Segurança Pública, da Comissão de Constituição e Justiça, com o líder do governo e com a bancada de oposição costurando apoios em defesa da proposta.
