O pagamento da diária extrajornada está previsto na Lei Estadual 19.130, sancionada em 2017, mas que aguardava regulamentação. De acordo com o decreto, a adesão será voluntária. A diária paga será de R$ 180. O policial poderá tirar até quatro escalas extras por mês, para manter o intervalo de descanso obrigatório. Assim, ele pode chegar a R$ 720 extras ao mês. De acordo com cálculos da Polícia Civil, serão investidos no efetivo cerca de R$ 5,04 milhões de junho a dezembro de 2021.
CONCURSO - A medida também beneficia a instituição tendo em vista que o concurso para a contratação de 50 delegados, 300 investigadores e 50 papiloscopistas foi adiado devido à pandemia. Com a postergação, as provas objetivas estão previstas para outubro de 2021. O novo decreto permite mais policiais atuando durante este período.
“Temos concursos previstos tanto para a Polícia Civil como para a Polícia Militar. A pandemia tem nos atrasado muito para poder abrir esses concursos, que deveriam ter acontecido já no início de 2020. É necessário renovar novas contratações de profissionais da área de segurança. O concurso é o ideal, mas a diária extrajornada é uma solução inteligente e inovadora que nos ajuda a repor os profissionais para ter uma média de efetivo proporcional à população”, complementou o governador.
POLÍCIA MILITAR - Na última semana, o governador assinou decreto similar para a Polícia Militar, abarcando policiais e bombeiros militares. Ambos os decretos integram uma série de iniciativas voltadas para incrementar as forças de segurança no Estado. Com a medida voltada aos militares, serão R$ 20 milhões investidos nos profissionais entre junho e dezembro de 2021, aumentando para 3.970 o número de policiais nas ruas em atividades extras – cerca de 20% do efetivo atual.
No evento, o governador destacou outras medidas que também estão sendo desenvolvidas para a área de segurança pública. Entre elas, está a aquisição de novos equipamentos (21 mil armas e fuzis, equipamentos de comunicação digital e 250 novos motocicletas BMW), a retirada de cerca de 80% dos presos das delegacias e transferência para unidades do Departamento Penitenciário, a criação da Polícia Penal e a isenção dos descontos previdenciários para policiais com moléstias graves.
