O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou
individualmente em R$ 3.364,50 o ex-prefeito de Loanda João Nicolau dos
Santos (gestão 2017-2020) e o servidor Paulo Roberto Caetano Martines,
responsável técnico pela elaboração dos projetos básicos de três
licitações lançadas no ano passado para contratar obras de pavimentação
asfáltica em vias desse município da Região Noroeste.
As sanções estão previstas no artigo 87, inciso III, da Lei
Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Cada uma
delas corresponde a 30 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado
do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, valia R$
112,15 em abril, quando o processo foi julgado
