quinta-feira, maio 06, 2021

Ex-prefeito e dois ex-secretários municipais são condenados ao pagamento de R$ 50 mil por ato de improbidade administrativa

O ex-prefeito de Palmas, no Centro-Sul do estado, e dois ex-secretários Municipais (todos da gestão 2001/2004) foram condenados pela Justiça ao pagamento de R$ 50 mil a título de ressarcimento ao erário após comprovação de fraude à licitação. 

Os gestores foram requeridos, e agora condenados, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Arapoti, sede da comarca. 

De acordo com o apurado, os agentes públicos foram responsáveis pela contratação, sem licitação e fora das hipóteses legais para tal modalidade, de estabelecimento comercial para o fornecimento de alimentação para os atletas dos Jogos da Juventude, no período de 28 de maio de 2004 a 5 de junho de 2004.

Além do ressarcimento aos cofres públicos, o ex-prefeito e os ex-secretários (que na época eram diretores do Departamento de Esportes) tiveram os direitos políticos suspensos por cinco anos. O ex-prefeito foi condenado também ao pagamento de multa civil no valor de R$100 mil.

Autos: 0001523-36.2009.8.16.0123

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