A possibilidade de regularização da situação tributária os contribuintes agora poderão optar entre descontos e parcelas, facilitando a quitação de suas dívidas.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu aprovou a flexibilização e o Prefeito Municipal sancionou a seguinte:
O (REFIG) objetivando promover a regularização de créditos em favor do Município, relativos a impostos, taxas, contribuição de melhoria, tarifas e de outras origens, mesmo aquelas de natureza não tributária, em consonância com os termos da presente Lei, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, em razão de fatos geradores ocorridos até 31/12/2020, os quais poderão ser parcelados, re-parcelados ou pagos à vista, nas seguintes condições:
I – para pagamento à vista, desconto de 100% (cem por cento) sobre a multa e 100% (cem por cento) sobre os juros;
II – para pagamento em até 12 (doze) parcelas, desconto de 80% (oitenta por cento) sobre a multa e sobre os juros;
III - para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, desconto de 70% (setenta por cento) sobre a multa e sobre os juros;
IV - para pagamento em até 30 (trinta) parcelas, desconto de 60% (sessenta por cento) sobre a multa e sobre os juros;
V - para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas, desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre a multa e sobre os juros;
Parágrafo único. A parcela mínima não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais) para Pessoa Física e R$ 300,00 (trezentos reais) para Pessoa Jurídica.
