terça-feira, março 16, 2021

Justiça pede manifestação do Município em até 72 horas, sobre ação do Ministério Público

O juiz substituto Leonardo Marcio Laureano deu prazo de 72 horas para Município de Pato Branco se manifestar perante ação civil pública do Ministério Público.
 
No conteúdo da ação, a 1° Procuradoria da Comarca de Pato Branco pede a liminar com tutela na saúde pública em caráter de urgência. O objetivo é que o Município de Pato Branco suspenda o decreto municipal vigente, retorne os efeitos do decreto estadual, além de exigir que o poder executivo edite novo decreto, com medidas mais severas perante o combate a pandemia.

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