quinta-feira, março 04, 2021

Cortes de àgua e Luz estão proibidos na pandemia - VEJA

Para não esquecer: paranaenses não podem ter serviços de água/esgoto, energia e gás cortados por falta de pagamento durante a pandemia. Está na Lei 20.187/2020, aprovada por nós na Alep no ano passado. 

Se encaixam na legislação os seguintes grupos sociais: famílias com renda de até três salários mínimos ou até meio salário mínimo por pessoa; pessoas com mais de 60 anos; com coronavírus, doenças graves ou infectocontagiosas; com deficiência; trabalhadores informais; comerciantes enquadrados como micros e pequenas empresas, além de microempreendedores individuais.