Os produtores rurais de Laranjeiras do Sul têm até o dia 15 de
março para regulamentar as Notas do Produtor referentes aos anos de 2020
e 2021 que ainda estão pendentes. A prestação de contas é obrigatória e
após esse prazo, o Cadastro de Produtor Rural, CAD/PRO do Estado do
Paraná, que estiver irregular será cancelado. A nota do produtor rural
também é uma das principais provas do trabalho realizado pelo
profissional que é Segurado Especial. É a partir dela que a solicitação
de qualquer benefício da Previdência Social pode ser feita.
Consequências
Com
o cancelamento do CAD/PRO, o CPF do produtor rural também passa a ficar
cancelado. Essa ação impossibilita que o trabalhador realize diversas
funções, como o impedimento de fazer financiamentos, de entregar
mercadorias em agropecuárias e de comercializar os seus produtos em
cooperativas. O produtor também ficará sujeito a multa de 1 (uma) UPF/PR
(R$ 109,43 ), por documento fiscal, caso não regularize as notas.
Como regularizar
Para a regularização, os produtores rurais devem comparecer na Secretaria Municipal de Agricultura, levando o bloco do produtor.
