terça-feira, dezembro 22, 2020

Justiça suspende aumento de salários de agentes públicos de Morretes aprovado durante pandemia

No Litoral do estado, o Ministério Público do Paraná, a partir da Promotoria de Justiça de Morretes, obteve liminar favorável à ação civil pública em que questiona o aumento dos vencimentos do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e do procurador-geral do Município. Com a decisão, estão suspensos os efeitos do decreto e da lei municipal que autorizaram o reajuste, que começaria a valer para janeiro de 2021.

Na ação, o MPPR sustenta que a alta de subsídios afronta ao disposto na Lei Complementar nº 173/2020, do governo federal, que proibiu a concessão de qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração ao serviço público nos municípios afetados pela Covid-19. A Promotoria ressalta ainda que a pandemia provocou estado de calamidade na comarca, com impactos diretos na economia e no sistema de saúde da cidade.

A liminar foi deferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Morretes na última semana, em 18 de dezembro. Cabe recurso.

Autos nº 0002012-05.2020.8.16.0118

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