Os vereadores Júnior Gurtat , Ney Becker e Valdivino de Oliveira, membros da Comissão de Obras da Câmara de Laranjeiras do Sul discutiram e opinaram pela tramitação de projeto encaminhado pelo Poder Executivo. A matéria prevê autorização do Legislativo para que a Prefeitura permute imóvel do município com terreno de terceiro visando a regularização fundiária da Praça dos Tropeiros e do Assentamento CAIC, localizados no bairro São Francisco.
Para emitir o parecer, as Comissões de Obras e de Finanças encaminharam um Ofício de n° 002/2020 solicitando do Executivo Municipal cópia dos laudos técnicos e parecer da Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis; relação dos moradores que habitam no terreno ocupado; datas para início da regularização; dos critérios e da distribuição dos lotes; entre outras informações complementares.
Resposta - Conforme resposta da administração, 23 famílias residem na Praça dos Tropeiros, enquanto no Assentamento CAIC, devido à alta rotatividade, o número de moradores é inexato. O documento esclareceu ainda que a intenção do município é contemplar todos que se enquadrem nos critérios exigidos pela legislação pertinente e conforme avaliação socieconômica que será realizada pela Secretaria de Assistência Social.
Conforme a Comissão de Obras, no Brasil, para a aquisição da propriedade e demais direitos referentes ao bem imóvel, não basta um contrato ou concessão de direito de uso. Além disso, o terreno deve pertencer ao município, não ao Estado ou particular.
“Enquanto o Titulo não é registrado em cartório de bens imóveis, não há transferência da propriedade. Para tanto precisa adequar-se à lei. Nesse sentido apreciamos este matéria de maneira detalhada, visando a possibilidade de tramitação em plenário, pois prevê o direito à moradia àquela população de baixa renda”.
