O Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR) abriu uma auditoria para investigar pagamento de salários acima do teto constitucional do funcionalismo público no Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (Detran/PR). O objetivo é averiguar a existência de irregularidades referentes à aplicabilidade do teto relativo a servidores que recebem proventos de aposentadoria e acumulam cargos em comissão na administração estadual, contrariando a Constituição.
O trabalho do TCE pretende verificar se houve o cumprimento da incidência do teto. Caso contrário, o tribunal irá propor a responsabilização dos agentes públicos citados, com determinação de devolução dos valores recebidos, e suspensão dos pagamentos acima do valor devido, que vêm sendo efetuados desde o início deste ano.
Segundo a 5ª Inspetoria de Controle Externo – que atualmente fiscaliza o Detran –, o montante do pagamento de salários, de janeiro a junho deste ano, está em desacordo com a tese fixada peloSupremo Tribunal Federal e com seus desdobramentos no âmbito do TCE-PR.
O órgão também propôs comunicação à Secretaria de Estado da Administração e Previdência (Seap) para que tome ciência das irregularidades detectadas relativas à imposição do teto remuneratório na folha de pagamentos do Executivo em situações de acumulação de vencimentos com proventos de aposentadoria, por exemplo.
