LEI que obriga POSTOS de GASOLINA a IDENTIFICAR venda de GASOLINA FORMULADA ( gasolina de baixa qualidade) está sendo DESCUMPRIDA !!

Postos estão descumprindo a LEGISLAÇÃO....

Denúncia será levada ao Ministério Público de Laranjeiras do Sul , o consumidor tem que saber o que ele de fato está comprando....

Já está em vigor a Lei estadual nº 18.119/2014, que obriga os postos de combustíveis a identificarem na bomba a chamada gasolina formulada, produzida a partir da destilação de resíduos petroquímicos, adicionada de solventes e de qualidade inferior à gasolina refinada ou comum.

ATENÇÃO - GASOLINA FORMULADA é mais BARATA , mas é gasolina RUIM .....

O deputado Paranhos autor do projeto na época , justificou com conhecimento técnico e estudos a nova legislação.

Argumentando que a gasolina formulada, embora autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, é mais poluente, e causa mais danos aos veículos e também ao meio ambiente. Além disso, o mais grave é a falta de informação ao consumidor, o que agora está sendo corrigido pela lei, enfatiza.

DIÁRIO OFICIAL 

Lei 18119 - 24 de Junho de 2014

Publicado no Diário Oficial nº. 9233 de 25 de Junho de 2014

Súmula: Obriga os Postos de Combustíveis a informarem se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Obriga os postos de combustíveis que atuem no âmbito territorial do Estado do Paraná a informarem ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.

§ 1º Para efeitos desta Lei, considera-se gasolina refinada aquela completamente isenta de substâncias nocivas contidas no petróleo cru, eliminadas pelo processo de refinação.

§ 2º Para efeitos desta Lei, considera-se gasolina formulada aquela composta de resíduos de destilação petroquímicos adicionados de solventes, com qualidade inferior à gasolina refinada.

Art. 2º A informação de que trata o art. 1º desta Lei deverá ser veiculada em cartaz, banner ou outro meio, em local visível a todos os consumidores que adentrarem ao posto, com fonte e tamanho que possibilitem sua identificação.

Art. 3º Os preços de venda deverão ser discriminados separadamente para cada tipo de gasolina.

Art. 4º O descumprimento do que determina o art. 1º desta Lei sujeitará o infrator à multa pecuniária correspondente a 40 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná).

Parágrafo único. Em caso de reincidência do estabelecimento comercial, será aplicada sanção correspondente a 50 UPF/PR.

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que se fizer pertinente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 24 de junho de 2014.

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Maria Tereza Uille Gomes
Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

Cezar Silvestri
Chefe da Casa Civil

Paranhos
Deputado Estadual