A Prefeitura de Guarapuava emitiu uma Nota Oficial sobre o pagamento de insalubridade aos servidores municipais.
NOTA OFICIAL
A Prefeitura de Guarapuava, por orientação dos órgãos fiscalizadores, contratou uma consultoria técnica que atualizou laudos e indicou como necessária a readequação de concessão de insalubridade à parte dos servidores municipais.
O ajuste é uma determinação legal, pois a não observância das normas pode resultar em implicações judiciais ao Município e aos servidores. A medida administrativa está de acordo com as normas técnicas e regulamentadoras aplicáveis ao caso e passou a valer a partir do dia 01 de agosto de 2019.
Assim, após as atualizações, e com a finalidade de corrigir as divergências apresentadas, serão feitas as adequações dos pagamentos das insalubridades, inclusões e exclusões, de acordo com os laudos emitidos. Ainda, cabe salientar que qualquer movimentação de pessoal deverá ser imediatamente informada a Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho (Departamento de Recursos Humanos), mantendo atualizadas as fichas funcionais para adequações das atividades de acordo com as previsões estabelecidas nos laudos atuais.
Os servidores atingidos pela mudança podem protocolar recurso administrativo em prazo de até 10 dias úteis, a contar do último dia 8, data da publicação oficial da Portaria 524/2019, pedindo a revisão da medida.
