A única obra que o atual prefeito IVAN PINHEIRO vem TOCANDO em Foz do Jordão é em sua residência e foi notificada pelo DNIT por estar irregular , conforme manda os padrões da RODOVIA PR 662 , segundo consta a notificação já foi enviada e o prefeito terá que destruir o que feito em cima da faixa de domínio.
Segundo o DNIT as obras que já estão são passíveis de demanda e análises , mas obras novas são proibidas por lei e nenhuma obra é autorizada sem passar por processo profundo de análise dos engenheiros da instituição.
A desobediência de tal notificação cabe multa e ação de desapropriação da área que já pertence a UNIÃO ...!!!
LEI
Define-se como “Faixa de Domínio” a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo
Conforme o Art. 50 do Código de Trânsito Brasileiro, o uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.
Existência de prova de que a faixa de domínio é de 40 metros a partir do eixo central da rodovia e de que parte do imóvel usucapiendo está situada dentro da faixa de domínio da rodovia federal.
