Primeiro e até agora único político com mandato condenado pelo Supremo Tribunal Federal a partir de processo originado na operação Lava Jato, o deputado federal pelo Paraná, Nelson Meurer (PP) segue em liberdade, sem qualquer punição. Meurer foi condenado em 29 de maio deste ano, a 13 anos, 9 meses e 10 dias de prisão em regime fechado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Quase oito meses depois ele permanece não só fora da prisão, como mantendo seu mandato na Câmara Federal.
Meurer não começou até agora a cumprir pena por uma questão meramente burocrática. É que apesar de ter concluído o julgamento, até agora o STF não publicou o acórdão da decisão. A medida é necessária para que o parlamentar comece a ter a punição executada. Além disso, o Supremo também não julgou os recursos a que o deputado têm direito. Como a condenação foi unânime, Meurer só pode entrar com o chamado “embargo de declaração”, um recurso que não tem o poder de reverter a condenação, mas apenas de esclarecer dúvidas sobre a decisão.
A demora levou a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a enviar na semana passada ao STF um pedido de prioridade no andamento do caso. “Assim, a fim de que a execução da pena possa ser iniciada, requeiro a vossa excelência seja conferida prioridade na publicação do acórdão resultante do julgamento ocorrido em 29 de maio de 2018, dando-se sequência da marcha processual”, pediu a PGR. Como o STF entrou em recesso, a questão só deve ser retomada em fevereiro do ano que vem.
Segundo a denúncia, Meurer foi um dos integrantes do PP que deram sustentação política à permanência de Paulo Roberto Costa na diretoria de Abastecimento da Petrobras, em troca de repasses ilegais de empresas beneficiadas com contratos com a estatal. De acordo com a PGR, o deputado recebeu R$ 29 milhões do esquema por meio de repasses mensais de R$ 300 mil. Ele também foi acusado pela Procuradoria de receber R$ 4,5 milhões para sua campanha à Câmara em 2010.
O processo contra Meurer foi a primeira ação penal da Lava Jato a ser julgada pelo STF. O caso chegou ao STF 3 anos e 2 meses antes de ser julgado, quando o inquérito foi aberto em março de 2015. A ação penal contra o pepista foi instaurada dois anos e seis meses antes do julgamento, em outubro de 2015.
