O Prefeito do Município de Mato Rico (Região Central do Paraná) Marcel Jayre Mendes dos Santos, recebeu recentemente uma Recomendação Administrativa da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pitanga, para que deixe de pagar aos Secretários Municipais os subsídios que os mesmos vem recebendo desde a aprovação da Lei Municipal nº 553/2018.
Segundo o documento, a Câmara Municipal deve também tomar as providências de imediato na questão da revogação da Lei abstendo-se de editar qualquer outro ato legislativo que afronte a Lei Orgânica Municipal.
Já os Secretários Municipais que exerceram a função desde a vigência da referida Lei e que tenham recebido subsídios nos valores nela previstos, deverão efetuar a devolução da diferença de valores em relação aos subsídios anteriormente vigentes, com atualização monetária, podendo fazer de forma parcelada, com depósito da primeira parcela no prazo de 30 dias.
A Lei Municipal nº 553/2018 está em vigor desde abril de 2018, mês em que os Secretários de Governo já foram pagos com o aumento, passando de R$ 2.855,74 (dois mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) para R$ 3.860,00 (três mil, oitocentos e sessenta reais).
No documento consta que (3) dos (5) vereadores que subscreveram o citado Projeto de Lei, são casados com pessoas que ocupam cargo de Secretário Municipal sendo eles:
Vereador Dirceu Gonçalves de Oliveira é casado com a Secretária de Educação e Cultura Aurora Zagulski de Oliveira.
O Vereador Edivaldo Jacnito Hipólito é casado com a Secretária de Esportes e Lazer Josiane Veiga de França.
A Vereadora Josilene Dias da Silva Ivanczezen é casada com o Secretário de Saúde José Ivanczezen.
Outros três Secretários Municipais possuem parentesco e relação matrimonial com o prefeito Marcel Jayre Mendes dos Santos que são eles:
Edegard Paulo Mendes (tio do prefeito) como Secretário de Assistência Social.
Mahyra Larussa Bini Mendes dos Santos (filha do prefeito) como Secretária de Administração.
Marilza Bini (esposa do prefeito) como Secretária de Finanças.
O montante a ser devolvido gira em torno de R$ 48.200,00 (quarenta e oito mil e duzentos reais), somente entre os nomes aqui citados.
