Os contribuintes que optarem em quitar seus débitos junto a Prefeitura de Guaraniaçu com descontos de multas, juros e parcelamento em até 48 vezes poderão aderir ao Programa de Recuperação Fiscal de Guaraniaçu (Refig) a partir da próxima semana.
O programa que concede este benefício para dívidas oriundas de impostos e taxas municipais devidas até o ano passado foi aprovado na Câmara Municipal em 2º turno na sessão da última segunda dia 26, e já foi sancionado pelo prefeito municipal nesta terça dia 27.
Conforme a proposta de lei analisada e aprovada pelos vereadores, quem optar pelo pagamento a vista terá direito a descontos de 100% sobre multas e juros. Para parcelamento em até 12 vezes o desconto oferecido sobre multas e juros será de 80% e na opção de parcelar em até 24 meses, os descontos são de 70% sobre multas e juros. Para parcelamento em 30 vezes os descontos são de 60% e nas adesões com parcelamento em 48 vezes, os descontos de multas e juros são de até 50%.
Em todas as possibilidades de parcelamento o programa estabelece que a parcela mínima não pode ser inferior a R$ 100 para Pessoa Física (autônomo ou contribuinte individual) e R$ 300 para Pessoa Jurídica (empresa). A adesão ao programa será de 02 de abril até 29 de junho, não havendo possibilidade de prorrogação
