O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou a prefeita de Colombo (Região Metropolitana de Curitiba), Izabete Cristina Pavin (gestões 1997-2000, 2001-2004, 2013-2016 e 2017-2020); o secretário municipal de Governo em 2013, Luiz Gilberto Pavin; e os servidores Maurício Aparecido de Oliveira (fiscal de contrato) e Greice Bodziak (procuradora jurídica), individualmente, duas vezes em R$ 751,29, totalizando a sanção a cada um em R$ 1.502,58. O prazo para o pagamento das oito multas, que somam R$ 6.010,32, é o dia 25 de agosto.
As razões foram as irregularidades no Pregão Presencial nº 128/2013, realizado para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de informática para todos os departamentos e secretarias do município. O edital do pregão não previu critérios de atualização monetária no caso de atraso nos pagamentos referentes ao contrato; e exigiu a apresentação de atestados de capacidade técnica para 23 sistemas de informática.
O Tribunal aplicou as sanções por julgar procedente a representação formulada pela empresa Laélia Vezzaro Franca de Oliveira. A representante alegou que as improbidades do edital impediram a sua imparcialidade e comprometeram o processo licitatório.
Com TCE/PR
