Ex Prefeita de Virmond Lenita Orzechovski Mierza, deverá pagar multa individual de R$ 1.503,75 ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Foi condenada após a comprovação de que usou dinheiro público para fazer promoção pessoal. Não há mais possibilidade de recurso das decisões.
A punição a Lenita Mierza (que governou Virmond nas gestões 2009-2012 e 2013-2016) foi motivada pelo emplacamento do veículo oficial do Poder Executivo, que servia diretamente a então prefeita, com as letras APL e os números finais 22. Segundo representação apresentada ao TCE-PR pelo então vereador Neimar Granoski, as letras se referiam às inicias de "Administração Prefeita Lenita". Já o 22 fazia menção direta ao número do Partido da República (PR), por meio do qual a prefeita foi eleita.
O relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, apontou afronta aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade pública. O Artigo 37 da Constituição Federal proíbe expressamente a utilização de bens e recursos públicos para a promoção pessoal de autoridades e servidores. Essa prática também é vedada pela Lei Eleitoral (9.504/97).
Em relação a Virmond, o relator rejeitou a defesa da prefeita, de que a escolha de letras e números da placa do veículo oficial (APL 8022) partiu do servidor municipal Geraldo Kokuzicki, que era responsável pelo posto do Detran no município. Após a instauração de sindicância, o servidor foi punido com advertência e devolveu o valor gasto na escolha de placa diferenciada. O relator destacou que, ainda que a irregularidade não fosse do conhecimento da prefeita, sua responsabilidade deve prevalecer em todos os atos da administração, inclusive por eventual negligência.
Caso Lenita Mierzva não pague esse valor até 8 de agosto, terá o nome incluído no Cadastro de Inadimplentes do TCE-PR e suas certidões de débito serão inscritas em dívida ativa e execução judicial.
Processo nº: 508074/11 Acórdão nº: 2400/17 - Tribunal Pleno - Fonte TCE/PR
Processo nº: 508074/11 Acórdão nº: 2400/17 - Tribunal Pleno - Fonte TCE/PR
