Mauro Feliz dos Santos, ex prefeito do município de Paula Freitas (Região Sul) na gestão 2013-2016, deverá pagar multa de R$ 1.450,98 devido ao pagamento de gratificações indevidas a servidores comissionados. A denúncia de irregularidade foi feita por cidadão à Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) em 2013. Ao julgar o processo, o Pleno da corte considerou procedente o apontamento e aplicou a sanção.Na denúncia encaminhada ao TCE-PR foram relatados pagamentos de horas-extras e gratificações de função a três servidores em cargos comissionados de monitoria, supervisão e direção. Também foi noticiado o pagamento de adicional de periculosidade ao servidor que exercia cargo comissionado na função de supervisor de manutenção de veículos.
A Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal (Cofap), unidade do TCE-PR responsável pela instrução do processo, argumentou que os cargos comissionados em funções de direção, chefia e assessoramento não respondem ao regime fixo de horas. Segundo a unidade técnica, essas ocupações podem ser convocadas a qualquer momento, de acordo com o interesse a administração municipal, sem a obrigação de remuneração das horas excedentes.
O relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, concordou com o posicionamento da Cofap. Ele ressaltou que a própria legislação do município veda a função gratificada aos ocupantes de cargos comissionados, pois esta deveria ser atribuída somente aos servidores efetivos (art. 16 e art. 29, parágrafo 2º, da Lei Municipal nº 789/2005). O relator votou pela procedência da representação, com aplicação de multa de R$ 1.450,98 a Mauro Feliz dos Santos. A sanção está prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 113/05 - a Lei Orgânica do TCE-PR.
Pelo adicional de periculosidade pago ao então supervisor de manutenção de veículos indicar a própria natureza técnica do serviço, o relator determinou que o Município de Paula Freitas realize concurso público para a regularização do cargo. Ademais, o conselheiro afastou a proposta de devolução dos valores dos pagamentos, já que não houve má-fé dos servidores no recebimento dos benefícios indevidos.
Os membros do Pleno acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 6 de abril. Os prazos para recurso passaram a contar em 25 de abril, primeiro dia útil após a publicação do Acórdão 1515/17, na edição nº 1.578 do Diário Eletrônico do TCE-PR. O periódico é veiculado no portal www.tce.pr.gov.br.
